Decreto nº 12.807 - Atualização dos valores da Lei nº 14.133/2021: o que muda a partir de 1º de janeiro de 2026

Entrou em vigor, em 1º de janeiro de 2026, o Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que atualiza os valores previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), nos termos do art. 182 da própria lei.

      A atualização é relevante porque impacta diretamente o planejamento das contratações, especialmente as contratações diretas por dispensa de licitação, além de parâmetros como grande vulto, garantias e hipóteses específicas previstas na legislação. A observância desses novos limites é essencial para evitar nulidades, apontamentos dos órgãos de controle e responsabilizações pessoais.

      A seguir, apresentamos os valores atualizados, conforme o Anexo do Decreto nº 12.807/2025.

Valores atualizados da Lei nº 14.133/2021

(Vigência: a partir de 01/01/2026)

Dispositivo	Referência legal	Valor atualizado
Art. 6º, caput, inciso XXII	Grande vulto	R$ 261.968.421,04
Art. 37, § 2º	Limite para dispensa em consórcios públicos	R$ 392.952,63
Art. 70, caput, inciso III	Garantia adicional	R$ 392.952,63
Art. 75, caput, inciso I	Dispensa – obras e serviços de engenharia	R$ 130.984,20
Art. 75, caput, inciso II	Dispensa – compras e demais serviços	R$ 65.492,11
Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c”	Dispensa – instituição brasileira de pesquisa	R$ 392.952,63
Art. 75, § 7º	Limite por item em hipótese específica	R$ 10.478,74
Art. 95, § 2º	Valor para contratação integrada	R$ 13.098,41
Art. 184-A	Limite para aplicação do regime de transição	R$ 1.646.430,90

Atenção especial às contratações diretas

      Os novos limites dos incisos I e II do art. 75 merecem atenção redobrada, pois são amplamente utilizados no cotidiano da Administração Pública. A atualização dos valores não autoriza o fracionamento indevido de despesas, tampouco dispensa o adequado planejamento, a justificativa técnica e a formalização do processo.

      Em um cenário de maior rigor dos Tribunais de Contas, utilizar corretamente esses limites é medida de segurança jurídica e de boa governança.

Considerações finais

      A atualização periódica dos valores da Lei nº 14.133/2021 reforça a necessidade de que gestores, fiscais e equipes de compras estejam permanentemente atualizados. Planejamento, técnica e conformidade normativa continuam sendo os pilares de contratações eficientes e seguras.

     Na Consult Consultoria em Gestão Empresarial, acompanhamos de perto as alterações legislativas e auxiliamos órgãos públicos e empresas privadas na correta aplicação da Nova Lei de Licitações, desde o planejamento até a execução contratual.